Dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.987 de 29 de março de 2017 e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 9.854, de 1º de março de 2019, página 1. OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa. Republicada no Diário Oficial nº 9.855, de 6 de março de 2019. Revogada pela Lei nº 6.279, de 16 de julho de 2024.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL decreta e eu promulgo, nos termos do Art. 73 da Constituição Estadual a seguinte Lei: Art. 1º Ficam transformados os 15 (quinze) cargos de Recepcionista, símbolo PLAI. 03.4 previsto na Lei nº 4.987 de 29 de março de 2017, em 15 (quinze) cargos de Auxiliar de Apoio Legislativo, PLAI, 03.5, conforme anexo I, II e III da lei supracitada. Art. 2º Ficam criados 24 (vinte e quatro) cargos de Assessor Técnico Legislativo, símbolo PLAI. 03.2, 24 (vinte e quatro) cargos de Auxiliar de Apoio Legislativo, símbolo PLAI.03.5 e 10 (dez) cargos de Assessor I, símbolo PLAS.02.2, todos do Quadro Permanente de Pessoal da Assembleia do Estado de Mato Grosso do Sul. Art. 3º Altera o Anexo I da Lei nº 4.987 de 29 de março de 2017, Grupo III Assessoramento Intermediário, Anexo II, Quadro II e III Quantitativo de Cargo em Comissão, e Anexo III, Quadro II e III, Retribuição de Cargos em Comissão, passam a constar conforme Anexo I desta Lei. Art. 4º As despesas decorrentes com aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Campo Grande, 28 de fevereiro de 2019. Deputado PAULO CORRÊA Presidente ANEXO I DA LEI N° 5.323, 28 de fevereiro de 2019 TABELA III PLANO DE CARGOS GRUPO III -ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO CÓDIGO GRUPO SÍMBOLO ESCOLARIDADE 03.01 03.02 03.03 03.05 ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO PLAI.03.1 PLAI.03.2 PLAI.03.3 PLAI.03.5 NÍVEL MÉDIO COMPLETO (***) PLAI- Poder Legislativo Assessoramento Intermediário. TABELA I QUADRO II - QUANTITATIVOS DE CARGOS EM COMISSÃO GRUPO II -ASSESSORAMENTO SUPERIOR SÍMBOLO CARGO TOTAL DE VAGAS PLAS.02.1 PLAS.02.2 PLAS.02.2 PLAS.02.3 Assessor Militar Assessor Jurídico Assessor I Assessor de Imprensa 02 07 10 10 QUADRO III - QUANTITATIVOS DE CARGOS EM COMISSÃO GRUPO III -ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO SÍMBOLO CARGO TOTAL DE VAGAS PLAI.03.1 PLAI.03.2 PLAI.03.3 PLAI.03.5 Coordenador Assessor Técnico Legislativo Assistente de Apoio Legislativo Auxiliar de Apoio Legislativo 24 54 70 69 (**) PLAS - Poder Legislativo Assessoramento Superior (***) PLAI - Poder Legislativo Assessoramento Intermediário QUADRO II - RETRIBUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO GRUPO II -ASSESSORAMENTO SUPERIOR SÍMBOLO CARGO VENCIMENTO 02.01 02.02 02.03 PLAS.02.1 PLAS.02.2 PLAS.02.3 3.080,66 3.080,66 2.156,46 TABELA I QUADRO III - RETRIBUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO GRUPO III -ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO SÍMBOLO CARGO VENCIMENTO 03.01 03.02 03.03 03.05 PLAI.03.1 PLAI.03.2 PLAI.03.3 PLAI.03.5 3.286,82 2.156,46 1.540,33 1.078,23 (**) PLAS - Poder Legislativo Assessoramento Superior (***) PLAI- Poder Legislativo Assessoramento Intermediário