A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL decreta e eu promulgo, nos termos do Art. 73 da Constituição Estadual a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam transformados os 15 (quinze) cargos de Recepcionista, símbolo PLAI. 03.4 previsto na Lei nº 4.987 de 29 de março de 2017, em 15 (quinze) cargos de Auxiliar de Apoio Legislativo, PLAI, 03.5, conforme anexo I, II e III da lei supracitada.
Art. 2º Ficam criados 24 (vinte e quatro) cargos de Assessor Técnico Legislativo, símbolo PLAI. 03.2, 24 (vinte e quatro) cargos de Auxiliar de Apoio Legislativo, símbolo PLAI.03.5 e 10 (dez) cargos de Assessor I, símbolo PLAS.02.2, todos do Quadro Permanente de Pessoal da Assembleia do Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 3º Altera o Anexo I da Lei nº 4.987 de 29 de março de 2017, Grupo III Assessoramento Intermediário, Anexo II, Quadro II e III Quantitativo de Cargo em Comissão, e Anexo III, Quadro II e III, Retribuição de Cargos em Comissão, passam a constar conforme Anexo I desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes com aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 28 de fevereiro de 2019.
Deputado PAULO CORRÊA
Presidente
ANEXO I
DA LEI N° 5.323, 28 de fevereiro de 2019
TABELA III
PLANO DE CARGOS
GRUPO III -ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO
CÓDIGO | GRUPO | SÍMBOLO | ESCOLARIDADE |
03.01
03.02
03.03
03.05 | ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO | PLAI.03.1
PLAI.03.2
PLAI.03.3
PLAI.03.5 | NÍVEL MÉDIO COMPLETO |
(***) PLAI- Poder Legislativo Assessoramento Intermediário.
TABELA I
QUADRO II - QUANTITATIVOS DE CARGOS EM COMISSÃO
GRUPO II -ASSESSORAMENTO SUPERIOR
SÍMBOLO | CARGO | TOTAL DE VAGAS |
PLAS.02.1
PLAS.02.2
PLAS.02.2
PLAS.02.3 | Assessor Militar
Assessor Jurídico
Assessor I
Assessor de Imprensa | 02
07
10
10 |
QUADRO III - QUANTITATIVOS DE CARGOS EM COMISSÃO
GRUPO III -ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO
SÍMBOLO | CARGO | TOTAL DE VAGAS |
PLAI.03.1
PLAI.03.2
PLAI.03.3
PLAI.03.5 | Coordenador
Assessor Técnico Legislativo
Assistente de Apoio Legislativo
Auxiliar de Apoio Legislativo | 24
54
70
69 |
(**) PLAS - Poder Legislativo Assessoramento Superior
(***) PLAI - Poder Legislativo Assessoramento Intermediário
QUADRO II - RETRIBUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
GRUPO II -ASSESSORAMENTO SUPERIOR
SÍMBOLO | CARGO | VENCIMENTO |
02.01
02.02
02.03 | PLAS.02.1
PLAS.02.2
PLAS.02.3 | 3.080,66
3.080,66
2.156,46 |
TABELA I
QUADRO III - RETRIBUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
GRUPO III -ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO
SÍMBOLO | CARGO | VENCIMENTO |
03.01
03.02
03.03
03.05 | PLAI.03.1
PLAI.03.2
PLAI.03.3
PLAI.03.5 | 3.286,82
2.156,46
1.540,33
1.078,23 |
(**) PLAS - Poder Legislativo Assessoramento Superior
(***) PLAI- Poder Legislativo Assessoramento Intermediário |