Revoga o art. 3º da Lei nº 3.576, de 05 de novembro de 2008.

Publicada no Diário Oficial nº 8.289, de 4 de outubro de 2012, página 1. OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogado o art. 3º da Lei nº 3.576, de 05 de novembro de 2008. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 2 de outubro de 2012. Deputado JERSON DOMINGOS Presidente