Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação do Projeto de Assentamento Princesa do Sul, no Município de Japorã-MS.

Publicada no Diário Oficial nº 9.378, de 28 de março de 2017, página 1.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação do Projeto de Assentamento Princesa do Sul, com sede e foro no Município de Japorã-MS. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 27 de março de 2017. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho