Dispõe sobre a revogação do art. 13 da Lei nº 4.090 de 28 de setembro de 2011 e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 8.429, de 9 de maio de 2013, página 1. OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa. Revogada pela Lei nº 6.279, de 16 de julho de 2024.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do art. 73 da Constituição Estadual a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogado, a partir desta data, o art. 13 da Lei nº 4.090, de 28 de setembro de 2011, relativamente ao Grupo XI- Apoio Técnico Parlamentar, cujos cargos serão extintos à medida em que forem ocorrendo sua vacância. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 8 de maio de 2013. Deputado JERSON DOMINGOS Presidente