Denomina Lei Michel Maruyama a Lei nº 4.827, de 10 de março de 2016, que “Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos ao doador de medula óssea, e adota outras providências.”

Publicada no Diário Oficial nº 10.618, de 27 de agosto de 2021, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Lei Michel Maruyama, a Lei nº 4.827, de 10 de março de 2016, que “Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos ao doador de medula óssea, e adota outras providências.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 25 de agosto de 2021. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado