Acrescenta dispositivo à Lei nº 23, de 13 de novembro de 1979, que dispõe sobre o recolhimento de Utilidade Pública.

Publicado no Diário Oficial nº 6.594, de 25 de outubro de 2005. Revogada pela Lei nº 3.498, de 13 de fevereiro de 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescido o inciso III ao art. 3º da Lei nº 23, de 13 de novembro de 1979, com a seguinte redação: “Art. 3º .................................................................................................. ................................................................................................................ III - cópia das três últimas declarações de renda da instituição e dos recibos de entrega à Receita Federal.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Revoga-se o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 23, de 13 de novembro de 1979. Campo Grande, 24 de outubro de 2005. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador