Acrescenta a alínea “d” ao inciso II do caput e altera a redação do § 4º do art. 8º da Lei nº 3.808, de 18 de dezembro de 2009.

Publicada no Diário Oficial nº 9.562, de 28 de dezembro de 2017, página 4.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 3.808, de 18 de dezembro de 2009, passa a vigorar com o acréscimo da alínea “d” ao inciso II do caput e com nova redação ao § 4º do art. 8º, nos seguintes termos: “Art. 8º .....................................: ................................................... II - ............................................: ................................................... d) possuir até 20 (vinte) anos de efetivo serviço na Instituição Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, para ingresso na carreira de Oficial (QOPM/BM), no caso de candidato militar estadual do Estado de Mato Grosso do Sul. ................................................... § 4º Não se aplica ao militar estadual de carreira do serviço ativo, do Estado de Mato Grosso do Sul, legalmente incluído na Polícia Militar ou no Corpo de Bombeiros Militar, o requisito estabelecido na alínea “d” do inciso I deste artigo para ingresso no Quadro de Oficial de Saúde (QOSPM/BM) e no Quadro de Oficiais Especialistas (QOEPM/BM). ..........................................” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 27 de dezembro de 2017. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado