O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a
Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, o Centro Espírita de
Umbanda "CABOCLO URUBATAN", entidade religiosa, cuja finalidade e a
prática da Doutrina Espírita, principalmente dentro da Sagrada Lei
da Umbanda, sem fins lucrativos, dotado de personalidade jurídica
de Direito Privado, com sede na rua 15 de Junho nº 1172, Bairro
Nossa Senhora Aparecida, na cidade e Município de Três Lagoas.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 20 de dezembro de 1994.
PEDRO PEDROSSIAN
Governador |