Altera dispositivos do decreta-lei nº 66, de 27 de abril de 1.979, e da outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 1.214, de 6 de dezembro de 1983.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogado o inciso VIII, do artigo 117, do decreto-lei nº 66, de 27 de abril de 1.979. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 05 de dezembro de 1.983. WILSON BARBOSA MARTINS Governador PLÍNIO SOARES ROCHA Secretário de Estado para Assuntos da Casa Civil THIAGO FRANCO CANÇADO Secretário de Estado de Fazenda