Acrescenta dispositivos ao art. 9º do Decreto-Lei nº 117, de 30 de julho de 1.979, institui o Conselho Estadual do Trabalho, autoriza a criação da Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul, extingue o Fundo de Desenvolvimento do Artesanato - FUNDART e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 1.215, de 7 de dezembro de 1.983.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam incluídos, no Art. 9º, do Decreto-Lei nº 117, de 30 de julho de 1.979, a alínea c no inciso II e o inciso IV, com a seguinte redação: "Art. 9º - ........................... I - .................................... II - ................................... c) Conselho Estadual do Trabalho. III -................................. ...................................... IV - Entidade Supervisionada: a) Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul (FCMS)". Art. 2º - O Conselho Estadual do Trabalho funcionará junto à Secretaria de Desenvolvimento Social com a atribuição de exercer atividades consultivas. Parágrafo Único - Decreto do Poder Executivo disporá sobre a composição e o funcionamento do Conselho de que trata este artigo. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul, de que trata esta Lei, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, sede e foro na Capital do Estado e supervisionada pela Secretaria de Desenvolvimento Social, tendo por finalidade planejar, promover, incentivar e executar atividades voltadas tanto à difusão artística como ao patrimônio objetivando o desenvolvimento cultural do Estado. Parágrafo Único - Constituirão patrimônio da Fundação, objeto deste artigo, os bens e direitos que lhe forem doados pelo Estado de Mato Grosso do Sul e outros, na forma que dispuser seu estatuto. Art. 4º - A Fundação de que trata esta Lei absorverá o Centro Cultural, criado pelo Decreto nº 2.207, de 05 de setembro de 1.983. Art. 5º - as Casas do Artesão, criadas pelo Decreto nº 1.831, de 26 de outubro de 1.982, passarão a fazer parte da estrutura operacional da Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul, como órgãos regionais ou locais. Art. 6º - Fica extinto o Fundo de Desenvolvimento ao Artesanato FUNDART, instituído pela Lei nº 213, de 10 de março de 1.981. Parágrafo Único - Transfere-se para a Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul os direitos, obrigações e demais encargos sob a administração do Fundo extinto por esta Lei. Art. 7º - Ficam revogados os Artigos 3º, 4º e 7º da Lei nº 190, de 18 de dezembro de 1.980. Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Casa da Cultura Luiz de Albuquerque como órgão regional da Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul, com sede em Corumbá, tendo por finalidade desenvolver pesquisas e atividades nos campos etnográfico, arqueológico, histórico, artístico e cultural, no âmbito da região do Pantanal de Mato Grosso do Sul. Parágrafo Único - Transfere-se para a Casa da Cultura Luiz de Albuquerque os direitos, obrigações, acervos e demais encargos sob a administração do Instituto Luiz de Albuquerque. Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) para atender às despesas de implantação da Fundação de que trata esta Lei. Art. 10 - A Fundação de que trata esta Lei considerar-se-á criada pelo Decreto que aprovar seu estatuto. Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei nº 213, de 10 de março de 1.981 e demais disposições em contrário. Campo Grande, 06 de dezembro de 1.983. WILSON BARBOSA MARTINS Governador