Acrescenta dispositivo ao art. 98 da Lei nº 2.518, de 25 de setembro de 2002, que institui a carreira de Segurança Penitenciária no Grupo Ocupacional Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreira do Poder Executivo.

Publicada no Diário Oficial nº 10.327, de 19 de novembro de 2020, páginas 2 e 3.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 98 da Lei nº 2.518, de 25 de setembro de 2002, passa a vigorar com o acréscimo do § 4º, com a seguinte redação: “Art. 98. .................................... ................................................. § 4º As penas disciplinares de suspensão que excederem a 30 (trinta) dias, a de demissão e a de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade de que tratam, respectivamente, os incisos II, IV e V do art. 89 desta Lei, podem ser objeto de delegação, pelo Governador do Estado, ao Diretor-Presidente da Agepen.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 18 de novembro de 2020. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado