Dispõe sobre o reajuste remuneratório dos servidores do Poder Legislativo e altera a redação de dispositivos da Lei nº 6.064, de 1º de junho de 2023, para atualizar os valores do auxílio-alimentação e do auxílio-transporte.

Publicada no Diário Oficial nº 11.477, de 26 de abril de 2024, página 2. OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, decreta e eu promulgo nos termos do art. 73 da Constituição Estadual a seguinte Lei: Art. 1º Ficam reajustados em 2,2% (dois inteiros e dois centésimos) os vencimentos dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a partir de abril de 2024, aplicando-se o índice mencionado aos servidores públicos, incluindo comissionados e efetivos, ativos e inativos, bem como seus respectivos pensionistas, excluindo os membros e os servidores cujos subsídios estejam vinculados constitucionalmente ou por legislação específica. Art. 2º A Lei nº 6.064, de 1º de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º .............................. I - o auxílio-alimentação passará para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais); II - o auxílio-transporte passará para o valor de R$ 700,00 (setecentos reais). .................................. (NR) Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2024. Campo Grande, 25 de abril de 2024. Deputado RENATO CÂMARA 1º Vice-Presidente em substituição ao Presidente