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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


LEI Nº 413, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1983.

Declara de Utilidade Pública a Associação Evangélica Beneficente com sede em Fátima do Sul.

Publicada no Diário Oficial nº 1.215, de 7 de dezembro de 1983.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Evangélica Beneficente-AEB - entidade filantrópica com sede no município de Fátima do Sul.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 06 de dezembro de 1.983.

WILSON BARBOSA MARTINS
Governador

PLÍNIO SOARES ROCHA
Secretário de Estado para Assuntos da Casa Civil

JUAREZ MARQUES BATISTA
Secretário de Estado de Justiça