Altera a redação do inciso I do § 3º do art. 4º e do caput do art. 10 da Lei nº 4.715, de 9 de setembro de 2015, e do art. 18 da Lei nº 4.857, de 6 de maio de 2016.

Publicada no Diário Oficial nº 9.311, de 21 de dezembro de 2016, páginas 2 e 3. Revogada pela Lei nº 6.253, de 27 de maio de 2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso I do § 3º do art. 4º e o caput do art. 10 da Lei nº 4.715, de 9 de setembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º ..................................... ................................................. § 3º .........................................: I - o número de prestações mensais e consecutivas, a ser utilizado para o parcelamento da dívida, ficará a critério do benefício, segundo sua capacidade de pagamento, limitado a 240 (duzentos e quarenta) meses; ........................................” (NR) “Art. 10. Os descontos previstos no art. 4º desta Lei poderão ser concedidos se requeridos até maio de 2018, após esse prazo, o desconto sobre os juros de mora e de multa contratual será de: ........................................” (NR) Art. 2º O art. 18 da Lei nº 4.857, de 6 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18. Prorrogam-se, para até maio de 2018, os descontos previstos no art. 4º da Lei nº 4.715, de 9 de setembro de 2015, os quais, também, passam a ser aplicados aos imóveis objetos da Lei nº 4.857, de 6 de maio de 2016.” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 19 de dezembro de 2016. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado