Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 40, de 4 de janeiro de 1979, que cria o Conselho Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publicada no Diário Oficial nº 11.015, de 16 de dezembro de 2022, página 22.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º do Decreto-Lei nº 40, de 4 de janeiro de 1979, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: “Art. 1º O Conselho Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul, criado por esta Lei, é órgão colegiado, administrativamente subordinado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, e compreende: I - Corpo deliberativo composto de 9 (nove) membros, com a seguinte especialização técnica: .......................................................... f) um representante da Defensoria Pública da União; g) um representante da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; .................................................” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 15 de dezembro de 2022. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado