Altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.193, de 30 de março de 2006, que organiza as carreiras do Grupo Ocupacional Saúde Pública do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 8.650, de 4 de abril de 2014, páginas 10 e 11. Revogada pela Lei nº 5.175, 6 de abril de 2018, art. 68.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 37 da Lei nº 3.193, de 30 de março de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 37. ................................... I - revogado; .................................................. III - 0,6533 (seiscentos milésimos e quinhentos e trinta e três centésimos) para as categorias funcionais de Assistente de Serviços de Saúde I e de Técnico de Serviços Hospitalares I; IV - 0,5696 (quinhentos milésimos e seiscentos e noventa e seis centésimos) para as categorias funcionais de Assistente de Serviços de Saúde II e de Técnico de Serviços Hospitalares II. .......................................” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de dezembro de 2014. Campo Grande, 3 de abril de 2014. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado