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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


LEI Nº 1.645, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Evangélica Paulo de Tarso - AEPT, instituição filantrópica e sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Cassilândia-MS.

Publicada no Diário Oficial nº 4.188, de 28 de dezembro de 1995, página 7.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faço saber que a
Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação
Evangélica Paulo Tarso - AEPT, instituição social e educacional, sem
fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Cassilândia-MS.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 27 de dezembro de 1995.

WILSON BARBOSA MARTINS
Governador