LEI Nº 3.354, DE 4 DE JANEIRO DE 2007.

Revoga o § 4º do art. 12, da Lei nº 3.230, de 4 de julho de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica revogado o § 4º do art. 12 da Lei nº 3.230, de 4 de julho de 2006.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 4 de janeiro de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador

(mlfg/2007/Revoga Parágrafo - Lei nº 3.230_2006/L)