(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


LEI Nº 3.852, DE 16 DE MARÇO DE 2010.

Denomina Procurador de Justiça Carlos Alberto Jonas Giordano o prédio que menciona.

Publicada no Diário Oficial n. 7.665, de 17 de março de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado Procurador de Justiça Carlos Alberto Jonas Giordano o Edifício-Sede das Promotorias de Justiça da Comarca de Corumbá.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 16 de março de 2010.


ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado



LEI 3.852 DENOMINA PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ALBERTO JONAS GIORDANO.doc