Altera a Lei nº 1.245, de 10 de dezembro de 1991, que disciplina o transporte coletivo de passageiros nas estradas intermunicipais do Estado e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 4.604, de 4 de setembro de 1997. OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa. Revogada pela Lei nº 5.976, de 17 de novembro de 2022.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7º do artigo 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei: Art. 1º Os dispositivos a seguir discriminados, da Lei nº 1.245, de 18 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Nenhuma empresa concessionária de transporte coletivo intermunicipal poderá iniciar a viagem transportando passageiros em pé. Art. 2º No posto de venda onde se iniciar a viagem as passagens serão vendidas pela concessionária individualmente, e com lugares numerados.” Art. 2º Fica acrescido ao art. 1º da Lei nº 1.245, de 18 de dezembro de 1991, um parágrafo único com a seguinte redação: “Parágrafo único. Iniciada a viagem, e ao longo do itinerário, poderá ser admitido excesso de passageiros até 25% da lotação, desde que a distância percorrida com passageiros em pé não ultrapasse a 80 km.” Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 27 de agosto de 1997. Deputado LONDRES MACHADO Presidente