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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


LEI Nº 1.453, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Escola Integral
ENERSUL/EIE, com sede e foro no município de Campo Grande.

Publicada no Diário Oficial nº 3.682, de 8 de dezembro de 1993.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a
Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Escola
Integral INTEGRAL, com sede e foro no município de Campo Grande.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 7 de dezembrode 1993.

PEDRO PEDROSSIAN
Governador

NEWLEY ALEXANDRE DA SILVA AMARILLA
Secretário de Estado de Justiça e Trabalho