Altera o art. 104 da Lei nº 3.310, de 14 de dezembro de 2006.

Publicada no Diário Oficial nº 10.989, de 17 de novembro de 2022, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Modifica o art. 104 da Lei nº 3.310, de 14 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 104. O adicional de qualificação, de caráter permanente, será concedido ao servidor efetivo ou comissionado, que se encontre em atividade, na forma do regulamento, observado o limite máximo de 20% do equivalente ao vencimento-base do servidor efetivo.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 16 de novembro de 2022. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado