Altera a redação da alínea “b” do inciso II do art. 160 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 10.055, de 20 de dezembro de 2019, página 16.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a redação da alínea “b” do inciso II do art. 160 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com novo texto: “Art. 160. ......................................: ...................................................... II - ...............................................: ...................................................... b) a pessoa que aliene, ou transfira, a propriedade ou a posse de veículo automotor de qualquer espécie até a data da notificação do ato à autoridade competente incumbida das providências referidas na alínea anterior; .............................................” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 18 de dezembro de 2019. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado