Altera a redação de dispositivos da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, que dispõe obre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publicada no Diário Oficial nº 10.192, de 9 de junho de 2020, páginas 2 e 3.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 130. ....................................: .................................................... IV - paternidade ou pela adoção de crianças; ...........................................” (NR) “Art. 148. Será concedida licença paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos, contados da data do nascimento ou da adoção ou da obtenção da guarda judicial, para fins de adoção de criança, mediante a apresentação do termo judicial de guarda ao adotante ou ao guardião.” (NR) “Art. 178. ....................................: .................................................... V - licença maternidade ou pela adoção de criança; VI - licença paternidade ou pela adoção de criança; ............................................” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 8 de junho de 2020. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado