Dispõe sobre a estadualização da estrada vicinal denominada Rodovia ITA 022, no trecho da MS-157 que liga Itaporã à Gleba Santa Terezinha, Distrito de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso do Sul.

Publicada no Diário Oficial nº 9.611, de 9 de março de 2018, página 1.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica sob a responsabilidade do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul a estrada vicinal denominada Rodovia ITA 022, no trecho da MS-157 que liga Itaporã à Gleba Santa Terezinha, Distrito de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso do Sul. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 8 de março de 2018. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado