Declara de Utilidade Pública a Associação Regional dos Produtores de Hortifrutigranjeiros - APHORT, com sede no município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.

Publicada no Diário Oficial nº 2.348, de 7 de julho de 1988, página 1.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, para todos os efeitos legais a Associação Regional dos Hortifrutigranjeiros - APHORT, com sede e foro na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 06 de julho de 1988 MARCELO MIRANDA SOARES Governador ROBERTO ORRO Secretário de Estado de Justiça