Obriga as operadoras de planos de saúde, que atuem no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a informar aos usuários sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e assemelhados, bem como sobre novos credenciamentos.

Publicada no Diário Oficial nº 11.684, de 4 de dezembro de 2024, página 3.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As operadoras de planos de saúde que atuam no Estado de Mato Grosso do Sul ficam obrigadas a informar aos usuários sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e assemelhados, bem como sobre novos credenciamentos. § 1º A comunicação sobre o descredenciamento a que se refere o caput deste artigo deve ocorrer por meio eletrônico ou impresso, com 30 (trinta) dias de antecedência. § 2º Os novos credenciamentos deverão ser disponibilizados em guia médico disponibilizado ao usuário. Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores à aplicação das sanções previstas nos arts. 56 e 57 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 3 de dezembro de 2024. EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado