Torna obrigatória a fixação, em cor flagrantemente destacável nas embulagens, da data da fabricação e o prazo de validade nos produtos perecíveis a curto prazo.

Publicada no Diário Oficial nº 3.682, de 8 de dezembro de 1993.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os fabricantes de produtos alimentícios que apresentem prazo de perecibilidade curto, obrigar-se-ão a fixarem, no que ocuparão 20% (vinte por cento) do espaço físico da embalagem e em cor flagrantemente destacável, a data de fabricação e o prazo de validade dos produtos ao consumidor. Parágrafo único. O destaque informativo da data de fabricação e do prazo de validade fixar-se-á no sentido horizontal em linhas expostas na embalagem, relevando-se obrigatoriamente o destaque para fins de atenção do consumidor. Art. 2º as Secretarias de Saúde, Agricultura e Indústria e Comércio adequar-se-ão aos termos desta Lei no prazo de 60 sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 7 de dezembro de 1993. PEDRO PEDROSSIAN Governador