Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2019.

Publicada no Suplemento II do Diário Oficial nº 9.807, de 26 de dezembro de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO ORÇAMENTO ANUAL Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2019, compreendendo: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento da seguridade social, abrangendo todos os órgãos e entidades a ela vinculados, da Administração Direta e Indireta, bem como os fundos e as fundações instituída ou mantidos pelo Poder Público; III - o orçamento de investimentos das sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. CAPÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 2º O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 15.048.000.000,00 (quinze bilhões e quarenta e oito milhões de reais). Seção I Da Estimativa da Receita Art. 3º A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, prevista nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: (R$ 1,00) DISCRIMINAÇÃO TESOURO OUTRAS FONTES TOTAL RECEITAS CORRENTES 14.168.528.700 2.123.712.200 16.292.240.900 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 10.695.903.900 253.417.800 10.949.321.700 Contribuições 0 675.109.000 675.109.000 Receita Patrimonial 29.412.400 81.990.100 111.402.500 Receita de Serviços 3.212.200 742.450.700 745.662.900 Transferências Correntes 3.425.884.500 325.814.400 3.751.698.900 Outras Receitas Correntes 14.115.700 44.930.200 59.045.900 RECEITAS DE CAPITAL 687.953.200 974.526.900 1.662.480.100 Operações de Crédito 23.453.900 0 23.453.900 Alienação de Bens 4.873.200 277.800 5.151.000 Amortizações de Empréstimos 0 5.209.900 5.209.900 Transferências de Capital 41.626.100 966.821.700 1.008.447.800 Outras Receitas de Capital 618.000.000 2.217.500 620.217.500 RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 0 1.383.860.500 1.383.860.500 Contribuições Intraorçamentárias 0 931.125.100 931.125.100 Receita Patrimonial Intraorçamentária 0 28.000.000 28.000.000 Outras Receitas Correntes Intraorçamentárias 0 424.735.400 424.735.400 Deduções para o FUNDEB -1.705.883.700 0 -1.705.883.700 Transferência a Municípios -2.584.697.800 0 -2.584.697.800 RECEITA TOTAL 10.565.900.400 4.482.099.600 15.048.000.000 Seção II Da Fixação da Despesa Art. 4º A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 11.299.458.700,00 (onze bilhões, duzentos e noventa e nove milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil e setecentos reais) e o orçamento da seguridade social em R$ 3.748.541.300,00 (três bilhões, setecentos e quarenta e oito milhões, quinhentos e quarenta e um mil e trezentos reais). Art. 5º A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante nos quadros Anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento: DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA R$ 1,00 FISCAL SEGURIDADE TOTAL Despesas Correntes 9.380.094.200 3.616.865.400 12.996.959.600 Despesas de Capital 1.792.925.100 131.675.900 1.924.601.000 Reserva de Contingência 126.439.400 0 126.439.400 TOTAL 11.299.458.700 3.748.541.300 15.048.000.000 DESPESA POR ÓRGÃO R$ 1,00 FISCAL SEGURIDADE TOTAL PODER LEGISLATIVO Assembleia Legislativa 298.027.200 0 298.027.200 Tribunal de Contas 282.607.000 0 282.607.000 Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul 1.386.200 0 1.386.200 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça 901.789.200 0 901.789.200 Fundo Especial para Instalação, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 160.000.000 0 160.000.000 MINISTÉRIO PÚBLICO Procuradoria-Geral de Justiça 417.032.600 0 417.032.600 Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público 43.590.000 0 43.590.000 Fundo Especial de Execução de Programas de Combate às Drogas no Âmbito do Ministério Público 200.000 0 200.000 PODER EXECUTIVO Secretaria de Estado de Fazenda 840.440.800 0 840.440.800 Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias 56.809.500 0 56.809.500 Fundo de Provisão de Recursos 74.000.000 0 74.000.000 Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado 150.000.000 0 150.000.000 Procuradoria-Geral do Estado 268.391.600 0 268.391.600 Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado 12.761.000 0 12.761.000 Secretaria de Estado de Saúde 0 2.000 2.000 Fundação Serviços de Saúde de MS 0 63.890.000 63.890.000 Fundo Especial de Saúde de MS 0 1.405.330.800 1.405.330.800 Secretaria de Estado de Educação 2.025.480.800 0 2.025.480.800 Fundação Universidade Estadual de MS 229.894.400 0 229.894.400 Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública 1.543.716.100 0 1.543.716.100 Departamento Estadual de Trânsito de MS 374.213.000 0 374.213.000 Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário 293.394.400 0 293.394.400 Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de MS 77.484.600 0 77.484.600 Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes 500 0 500 Fundo Penitenciário do Estado de MS 12.362.300 0 12.362.300 Defensoria Pública do Estado 190.120.800 0 190.120.800 Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública 18.583.000 0 18.583.000 Encargos Gerais Financeiros do Estado 1.019.757.600 0 1.019.757.600 Encargos Gerais de RH e Patrimônio do Estado 86.357.200 0 86.357.200 Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica 112.600.400 0 112.600.400 Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS 10.186.100 0 10.186.100 Fundação de Desporto e Lazer de MS 13.449.800 0 13.449.800 Fundo de Investimentos Esportivos 13.566.600 0 13.566.600 Fundo Estadual da Defesa Civil do Estado de MS 515.000 0 515.000 Controladoria-Geral do Estado 15.637.700 0 15.637.700 Fundo Estadual de Combate à Corrupção 1.000.000 0 1.000.000 Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização 115.962.200 0 115.962.200 Fundação Escola de Governo de MS 20.471.200 0 20.471.200 Agência de Previdência Social de MS 0 2.040.298.300 2.040.298.300 Fundo dos Procuradores de Entidades Públicas de MS 79.400 0 79.400 Secretaria de Estado de Infraestrutura 19.884.300 0 19.884.300 Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos 291.632.100 0 291.632.100 Agência de Habitação Popular de MS 16.580.400 0 16.580.400 Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de MS 640.785.600 0 640.785.600 Fundo de Habitação de Interesse Social 5.715.000 0 5.715.000 Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho 0 205.710.200 205.710.200 Fundação do Trabalho de MS 27.600.100 0 27.600.100 Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência 0 453.400 453.400 Fundo Estadual de Assistência Social 0 28.856.600 28.856.600 Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor 1.104.100 0 1.104.100 Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa 0 4.000.000 4.000.000 Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania 4.380.600 0 4.380.600 Fundação de Cultura de MS 12.536.100 0 12.536.100 Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e TV Educativa de MS 10.561.600 0 10.561.600 Fundo de Investimentos Culturais do Estado de MS 30.033.100 0 30.033.100 Fundo Estadual de Juventude 40.000 0 40.000 Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar 29.884.500 0 29.884.500 Agência Estadual de Metrologia 17.460.300 0 17.460.300 Junta Comercial do Estado de MS 11.269.900 0 11.269.900 Empresa de Gestão de Recursos Minerais 2.000 0 2.000 Instituto de Meio Ambiente de MS 93.833.900 0 93.833.900 Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal 110.945.900 0 110.945.900 Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural 102.364.100 0 102.364.100 Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de MS 38.136.500 0 38.136.500 Fundação de Turismo de MS 8.311.500 0 8.311.500 Fundo de Defesa e Reparação de Interesses Difusos e Lesados 1.200.000 0 1.200.000 Fundo Estadual dos Recursos Hídricos 200.000 0 200.000 Fundo de Regularização de Terras 2.987.000 0 2.987.000 Fundo para o Desenvolvimento das Culturas de Milho e Soja 8.195.000 0 8.195.000 Fundo Estadual de Terras Indígenas 500.000 0 500.000 Fundo para o Desenvolvimento do Turismo de MS 5.007.500 0 5.007.500 Reserva de Contingência 126.439.400 0 126.439.400 TOTAL 11.299.458.700 3.748.541.300 15.048.000.000 CAPÍTULO III DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA Art. 6º O orçamento de investimentos das sociedades de economia mista, observada a programação anexa a esta Lei, é fixado em R$ 271.318.000,00 (duzentos e setenta e um milhões e trezentos e dezoito mil reais). Art. 7º As fontes de receita para financiamento do orçamento de investimentos das sociedades de economia mista são estimadas com os seguintes desdobramentos: FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS R$ 1,00 RECURSOS PRÓPRIOS - Diretamente Arrecadados 103.781.000 - Convênios Diversos 2.000.000 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO - Operações de Crédito 160.537.000 - Outras Fontes 5.000.000 TOTAL 271.318.000 CAPÍTULO IV DA AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS Art. 8º Autoriza-se o Poder Executivo Estadual a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite fixado na Constituição Estadual. Art. 9º Autoriza-se o Poder Executivo Estadual, durante o exercício de 2019, a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo único. Autoriza-se, e não será computada para efeito do limite fixado no caput, a abertura de créditos suplementares: I - para atender as despesas com pessoal e com encargos sociais; II - destinados à cobertura de despesas com precatórios judiciais; III - para atendimento das despesas decorrentes da contratação de operações de crédito autorizadas por leis específicas. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 10. O Poder Executivo Estadual, no interesse da administração, poderá proceder à descentralização parcial ou total de dotações, observando as normas estabelecidas no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). Art. 10-A. Fica assegurado o valor de R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais), no Fundo de Investimentos Sociais - FIS, de seu montante consignado na Fonte 03, recursos provenientes da Lei nº 2.105, de 30 de maio de 2000 - FIS, destinados ao atendimento das Emendas Parlamentares do ano 2018, vinculadas à execução de ações na área da saúde, os quais serão liberados no decorrer da execução orçamentária mediante prévia aprovação de Plano de Aplicação pelo Poder Legislativo. Art. 11. Os §§ 2º e 3º da Lei nº 5.236, de 16 de julho de 2018, passam a vigorar com as com as seguintes alterações: “Art. 11. ..................................: ................................................ § 2º As Fontes de Recursos e as Modalidades de Despesas, a que se refere o inciso III do caput deste artigo, serão especificadas por ato do Chefe do Poder Executivo. § 3º Os conceitos e as especificações da natureza de receita, dos grupos de despesas e as modalidades de despesas são os constantes da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e suas alterações.” (NR) Art. 12. Revogam-se os incisos I, II e III e suas respectivas alíneas, todos do § 2º do art. 11 da Lei nº 5.236, de 16 de julho de 2018. Art. 13. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019. Campo Grande, 21 de dezembro de 2018. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado GUARACI LUIZ FONTANA Secretário de Estado de Fazenda