Publicada no Diário Oficial nº 7.554, de 1º de outubro de 2009.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.
OBS: Lei julgada inconstitucional, com efeito ex tunc, pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, em sessão encerrada em 13 de fevereiro de 2020, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4740/MS. Decisão Publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 40/2020, de 27 de fevereiro de 2020, página 60. |