Dispõe sobre a realização de exame de Ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de Síndrome de Down, no Estado de Mato Grosso do Sul.

Publicada no Diário Oficial nº 7.999, de 28 de julho de 2011, página 1. Ref: MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 49/2011, de 27 de julho de 2011 - Veto Parcial. OBS: Veto Parcial derrubado. Publicada no Diário Oficial nº 8.094, de 22 de dezembro de 2011, páginas 1 e 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Todas as crianças recém-nascidas portadoras de Síndrome de Down no Estado de Mato Grosso do Sul, devem ser submetidas ao exame de ecocardiograma. Art. 2º (VETADO). Fica garantida a realização do referido exame em todos os estabelecimentos públicos e privados de saúde, credenciados ao Sistema único de Saúde - SUS, mediante prescrição médica previamente autorizada pelo gestor. (OBS: veto derrubado, publicada no Diário Oficial nº 8.094, de 22 de dezembro de 2011) Art. 3º (VETADO). As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a cargo do orçamento anual do Estado de Mato Grosso do Sul. (OBS: veto derrubado, publicada no Diário Oficial nº 8.094, de 22 de dezembro de 2011) Parágrafo único. (VETADO). Estes exames não farão parte da cota-única já preexistente de realização do SUS, deverá receber novo aporte financeiro, autorizado, e se necessário, crédito suplementar.(OBS: veto derrubado, publicada no Diário Oficial nº 8.094, de 22 de dezembro de 2011) Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos a partir do próximo ano letivo de 2012. Campo Grande, 27 de julho de 2011. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado