Aprova as tabelas de vencimentos-base e de incentivo financeiro dos servidores da categoria funcional da carreira Profissional de Educação Básica e dos cargos de Especialista de Educação e de Professor-Leigo.

Publicada no Diário Oficial nº 8.335, de 17 de dezembro de 2012, página 4 a 6.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O vencimento-base dos servidores da categoria funcional integrante da carreira Profissional de Educação Básica e dos cargos de Especialista de Educação e de Professor-Leigo, passa a vigorar conforme estabelecido no Anexo desta Lei, com a aplicação da revisão geral concedida para o exercício de 2013 e do reajuste, a título de aumento real, correspondendo aos valores constantes nas seguintes tabelas: I - Tabelas A, B e C, para o cargo de Professor; II - Tabelas D e E, para o cargo de Especialista de Educação; III - Tabelas F e G, para o cargo de Professor-Leigo; IV - Tabela H, para o cargo de Professor do Quadro Suplementar; V - Tabelas I, J, K, gratificação para as funções de Diretor de Escola, de Diretor-Adjunto e de Secretário de Escola. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2013. Campo Grande, 14 de dezembro de 2012.