Altera e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 2.807, de 18 de fevereiro de 2004.

Publicada no Diário Oficial nº 8.070, de 18 de novembro de 2011, página 1. OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa. Revogada pela Lei nº 5.534, de 25 de junho de 2020.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei: Art. 1º A Ementa da Lei Estadual nº 2.807, de 18 de fevereiro de 2004, passa a ter a seguinte redação: “Proíbe o uso de telefone celulares, walkmans, diskmans, Ipods, MP3, MP4, game boy, aparelhos portáteis de TV, agendas eletrônicas e quaisquer outros aparelhos portáteis capazes de produzir sons e ruídos nas agências bancárias e instituições assemelhadas, nos postos de gasolina, cinemas, teatros, sala de aula, bibliotecas, salas de concertos, audiências, conferências, e dá outras providências (NR)” Art. 2º Fica acrescentado ao Artigo 1º da Lei Estadual nº 2.807, de 18 de fevereiro de 2004, o inciso V, com a seguinte redação: “Art. 1º .............................…...................................................... I - ................................................................................................ II - ............................................................................................... III - ............................................................................................. IV - ............................................................................................. V - agências bancárias e instituições assemelhadas. Parágrafo único. ........................................................ Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 17 de novembro de 2011. Deputado JERSON DOMINGOS Presidente