Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2022.

Publicada no Diário Oficial nº 10.710, de 17 de dezembro de 2021, Suplemento II, páginas 2 a 564.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO ORÇAMENTO ANUAL Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2022, compreendendo: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento da seguridade social, abrangendo todos os órgãos e as entidades vinculados à Administração Direta e Indireta, bem como os fundos e as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público; III - o orçamento de investimentos das sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto. CAPÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 2º O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 18.475.534.800,00 (dezoito bilhões, quatrocentos e setenta e cinco milhões, quinhentos e trinta e quatro mil e oitocentos reais). Seção I Da Estimativa da receita Art. 3º A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, prevista nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: (R$ 1,00) DISCRIMINAÇÃO TESOURO OUTRAS FONTES TOTAL RECEITAS CORRENTES 18.479.716.600 3.350.008.900 21.829.725.500 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 14.373.042.900 348.023.600 14.721.066.500 Contribuições 0 700.627.100 700.627.100 Receita Patrimonial 34.693.900 100.189.600 134.883.500 Receita de Serviços 3.488.000 670.618.600 674.106.600 Transferências Correntes 4.052.960.300 1.441.804.300 5.494.764.600 Outras Receitas Correntes 15.531.500 88.745.700 104.277.200 RECEITAS DE CAPITAL 110.760.700 341.632.100 452.392.800 Operações de Crédito 25.466.900 0 25.466.900 Alienação de Bens 5.291.500 427.300 5.718.800 Amortização de Empréstimos 0 9.574.200 9.574.200 Transferências de Capital 80.002.300 331.630.600 411.632.900 RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 0 1.939.747.300 1.939.747.300 Contribuições Intraorçamentárias 0 1.519.441.800 1.519.441.800 Receita Patrimonial Intraorçamentária 0 90.000 90.000 Outras Receitas Correntes Intraorçamentárias 0 420.215.500 420.215.500 Deduções da Receita Corrente (5.746.330.800) 0 (5.746.330.800) Deduções da Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria. (5.435.726.500) 0 (5.435.726.500) Deduções das Transferências Correntes (310.604.300) 0 (310.604.300) RECEITA TOTAL 12.844.146.500 5.631.388.300 18.475.534.800 Seção II Da Fixação da Despesa Art. 4º A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 13.054.023.900,00 (treze bilhões, cinquenta e quatro milhões, vinte e três mil e novecentos reais) e o orçamento da seguridade social em R$ 5.421.510.900,00 (cinco bilhões, quatrocentos e vinte e um milhões, quinhentos e dez mil e novecentos reais). Art. 5º A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante nos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento: DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA R$ 1,00 FISCAL SEGURIDADE TOTAL Despesas Correntes 10.803.369.600 5.267.727.200 16.071.096.800 Despesas de Capital 2.096.686.800 153.783.700 2.250.470.500 Reserva de Contingência 153.967.500 0 153.967.500 TOTAL 13.054.023.900 5.421.510.900 18.475.534.800 DESPESA POR ÓRGÃO R$ 1,00 FISCAL SEGURIDADE TOTAL PODER LEGISLATIVO Assembleia Legislativa 353.014.000 0 353.014.000 Tribunal de Contas 334.754.700 0 334.754.700 Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul 1.866.800 0 1.866.800 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça 1.068.171.600 0 1.068.171.600 Fundo Especial para Instalação, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 201.500.000 0 201.500.000 Fundo Garantidor da Renda Mínima do Registrador Civil de Pessoas Naturais 1.000.000 0 1.000.000 MINISTÉRIO PÚBLICO Procuradoria-Geral de Justiça 493.976.200 0 493.976.200 Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público 94.807.200 0 94.807.200 Fundo Especial de Execução de Programas de Combate às Drogas no Âmbito do Ministério Público 200.000 0 200.000 PODER EXECUTIVO Secretaria de Estado de Fazenda 896.129.700 0 896.129.700 Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias 80.195.800 0 80.195.800 Fundo de Provisão de Recursos 80.000.000 0 80.000.000 Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado 5.000.000 0 5.000.000 Procuradoria-Geral do Estado 402.666.100 0 402.666.100 Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado 13.322.400 0 13.322.400 Secretaria de Estado de Saúde 0 0 0 Fundação Serviços de Saúde de MS 0 69.743.200 69.743.200 Fundo Especial de Saúde de MS 0 1.753.003.600 1.753.003.600 Secretaria de Estado de Educação 2.470.054.700 0 2.470.054.700 Fundação Universidade Estadual de MS 264.821.300 0 264.821.300 Fundação de Apoio e desenvolvimento À Educação Básica do MS 31.134.600 0 31.134.600 Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública 1.289.861.800 0 1.289.861.800 Departamento Estadual de Trânsito de MS 396.877.000 0 396.877.000 Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário 397.438.300 0 397.438.300 Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de MS 86.633.100 0 86.633.100 Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes 600 0 600 Fundo Penitenciário do Estado de MS 4.718.600 0 4.718.600 Fundo Estadual de Segurança Pública 42.806.800 0 42.806.800 Defensoria Pública do Estado 225.198.600 0 225.198.600 Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública 23.299.000 0 23.299.000 Encargos Gerais Financeiros do Estado 816.062.900 0 816.062.900 Encargos Gerais de RH e Patrimônio do Estado 11.097.200 0 11.097.200 Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica 201.690.400 0 201.690.400 Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS 13.660.800 0 13.660.800 Fundação de Desporto e Lazer de MS 27.773.900 0 27.773.900 Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e TV Educativa de MS 10.967.800 0 10.967.800 Fundo de Investimentos Esportivos 7.501.000 0 7.501.000 Fundo Estadual da Defesa Civil do Estado de MS 571.500 0 571.500 Fundo Estadual de Estruturação e Aperfeiçoamento de Parcerias 433.500 0 433.500 Controladoria-Geral do Estado 16.440.100 0 16.440.100 Fundo Estadual de Combate à Corrupção 1.154.000 0 1.154.000 Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização 125.080.300 0 125.080.300 Fundação Escola de Governo de MS 22.369.200 0 22.369.200 Agência de Previdência Social de MS 0 3.288.626.700 3.288.626.700 Fundo dos Procuradores de Entidades Públicas de MS 85.800 0 85.800 Secretaria de Estado de Infraestrutura 21.507.700 0 21.507.700 Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos 283.918.000 0 283.918.000 Agência de Habitação Popular de MS 15.600.900 0 15.600.900 Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de MS 1.121.074.100 0 1.121.074.100 Fundo de Habitação de Interesse Social 9.632.200 0 9.632.200 Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho 0 232.878.300 232.878.300 Fundação do Trabalho de MS 17.500.200 0 17.500.200 Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência 0 5.900.000 5.900.000 Fundo Estadual de Assistência Social 0 31.194.600 31.194.600 Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor 4.253.500 0 4.253.500 Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa 0 6.069.800 6.069.800 Fundo Estadual do Trabalho de MS 0 4.094.700 4.094.700 Fundo Estadual de Microcréditos 0 30.000.000 30.000.000 Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar 358.859.400 0 358.859.400 Agência Estadual de Metrologia 14.950.500 0 14.950.500 Junta Comercial do Estado de MS 13.350.100 0 13.350.100 Empresa de Gestão de Recursos Minerais 42.500 0 42.500 Instituto de Meio Ambiente de MS 122.038.300 0 122.038.300 Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal 124.914.300 0 124.914.300 Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural 124.576.000 0 124.576.000 Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de MS 44.332.700 0 44.332.700 Fundação de Turismo de MS 13.168.400 0 13.168.400 Fundo de Defesa e Reparação de Interesses Difusos e Lesados 4.950.000 0 4.950.000 Fundo Estadual dos Recursos Hídricos 234.100 0 234.100 Fundo de Regularização de Terras 6.932.000 0 6.932.000 Fundo para o Desenvolvimento das Culturas de Milho e Soja 16.649.400 0 16.649.400 Fundo Estadual de Terras Indígenas 585.000 0 585.000 Fundo para o Desenvolvimento do Turismo de MS 4.040.500 0 4.040.500 Secretaria de Estado da Casa Civil 11.746.400 0 11.746.400 Secretaria de Estado de Cidadania e Cultura 10.029.900 0 10.029.900 Fundação de Cultura do MS 31.590.800 0 31.590.800 Fundo de Investimentos Culturais do Estado de MS 9.101.900 0 9.101.900 Fundo Estadual da Juventude 140.300 0 140.300 Reserva de Contingência 153.967.500 0 153.967.500 TOTAL 13.054.023.900 5.421.510.900 18.475.534.800 CAPÍTULO III DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA Art. 6º O orçamento de investimentos das sociedades de economia mista, observada a programação anexa a esta Lei, é fixado em R$ 291.887.500,00 (duzentos e noventa e um milhões, oitocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), com a seguinte composição: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INVESTIMENTOS R$ 1,00 Companhia de Gás do Estado de MS 22.450.000 Empresa de Saneamento de MS S/A 268.837.500 Centrais de Abastecimento de Mato Grosso do Sul 600.000 TOTAL 291.887.500 Art. 7º As fontes de receita para financiamento do orçamento de investimentos das sociedades de economia mista são estimadas com os seguintes desdobramentos: FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS R$ 1,00 RECURSOS PRÓPRIOS - Diretamente Arrecadados 106.700.600 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO - Operações de Crédito 185.186.900 TOTAL 291.887.500 CAPÍTULO IV DA AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS Art. 8º Autoriza-se o Poder Executivo Estadual, durante o exercício de 2022, a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos de I a IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo único. Autoriza-se, e não será computada para efeito do limite fixado no caput deste artigo, a abertura de créditos suplementares destinados às despesas: I - com pessoal e com encargos sociais; II - com precatórios judiciais; III - decorrentes da contratação de operações de crédito autorizadas por leis específicas. CAPÍTULO V DAS EMENDAS LEGISLATIVAS Art. 9º. Fica assegurado o montante de R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais), dos recursos constantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a serem destinados, proporcionalmente, aos membros integrantes do Poder Legislativo para atendimento das emendas parlamentares, conforme demanda individual de execução obrigatória, observadas as normas técnicas e legais. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 10. O Poder Executivo Estadual, no interesse da Administração, poderá proceder à descentralização parcial ou total de dotações orçamentárias, observando as normas estabelecidas no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). Art. 11. Para fins de cumprimento do disposto no art. 150-A da Lei Complementar Estadual nº 95, de 26 de dezembro de 2001, fica autorizada a transferência dos recursos disponíveis no Fundo Especial da PGE, observado o Acórdão prolatado na ADI 6.169/MS pelo Supremo Tribunal Federal. Art. 12. Os valores da receita e da despesa primária e do resultado primário e nominal, constantes dos Anexos de Metas Fiscais-Demonstrativos 1 e 3 da Lei nº 5.694, de 22 de julho de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022), passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 13. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022. Campo Grande, 16 de dezembro de 2021. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado