Altera a redação dos itens 10.00, 11.00, 12.00, 14.00 e 15.00, da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais a que se refere o art. 187 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 8.580, de 19 de dezembro de 2013, páginas 13 a 15.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os itens 10.00, 11.00, 12.00, 14.00 e 15.00 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais a que se refere o art. 187 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passam a vigorar com as redações constantes no Anexo a esta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014. Art. 3º Fica revogado o item 13.00 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais a que se refere o art. 187 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997. Campo Grande, 18 de dezembro de 2013. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado ANEXO À LEI Nº 4.461, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS (Coeficiente multiplicável pelo valor da UFERMS) (Art. 187 da Lei nº 1.810, de 22/12/1997) “ITEM ESPECIFICAÇÃO DO FATO GERADOR COEFI-CIENTE ........... ............................................................................ .................. ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR 10.00 ANÁLISE DE PROCESSO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO, PÂNICO E OUTROS RISCOS (PSCIP) COM SISTEMAS DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO, PÂNICO E OUTROS RISCOS EM EDIFICAÇÕES, EM OCUPAÇÕES TEMPORÁRIAS, EM INSTALAÇÕES OU EM ÁREAS DE RISCO CONFORME A ÁREA CONSTRUÍDA E OU UTILIZADA A SER PROTEGIDA 10.01 Sem Sistema de Hidrante ou com outra canalização preventiva e altura menor que 12 m (H < 12 m) 10.01.a Até 100 m² 4 10.01.b De 101 até 300 m² 8 10.01.c De 301 até 500 m² 10 10.01.d De 501 até 700 m² 14 10.01.e De 701 até 900 m² 18 10.01.f De 901 até 2700 m² 22 10.01.g De 2701 até 4500 m² 26 10.01.h De 4501 até 7000 m² 30 10.01.i De 7001 até 10000 m² 34 10.01.j De 10001 até 15000 m² 51 10.01.k De 15001 até 20000 m² 68 10.01.l De 20001 até 25000 m² 85 10.01.m De 25001 até 30000 m² 102 10.01.n De 30001 até 35000 m² 119 10.01.o De 35001 até 40000 m² 136 10.01.p De 40001 até 45000 m² 153 10.01.q De 45001 até 50000 m² 170 10.01.r Acima de 50001 m² 187 10.02 Com Sistema de Hidrante ou com outra canalização preventiva 10.02.a Até 500 m² 22 10.02.b De 501 até 700 m² 26 10.02.c De 701 até 900 m² 30 10.02.d De 901 até 2700 m² 34 10.02.e De 2701 até 4500 m² 38 10.02.f De 4501 até 7000 m² 42 10.02.g De 7001 até 10000 m² 46 10.02.h De 10001 até 15000 m² 69 10.02.i De 15001 até 20000 m² 92 10.02.j De 20001 até 25000 m² 115 10.02.k De 25001 até 30000 m² 138 10.02.l De 30001 até 35000 m² 161 10.02.m De 35001 até 40000 m² 184 10.02.n De 40001 até 45000 m² 207 10.02.o De 45001 até 50000 m² 230 10.02.p Acima de 50001 m² 253 10.03 Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura maior que 12m (H > 12m) 10.03.a Até 500 m² 25 10.03.b De 501 até 700 m² 29 10.03.c De 701 até 900 m² 33 10.03.d De 901 até 2700 m² 37 10.03.e De 2701 até 4500 m² 41 10.03.f De 4501 até 7000 m² 45 10.03.g De 7001 até 10000 m² 49 10.03.h De 10001 até 15000 m² 74 10.03.i De 15001 até 20000 m² 99 10.03.j De 20001 até 25000 m² 124 10.03.k De 25001 até 30000 m² 149 10.03.l De 30001 até 35000 m² 174 10.03.m De 35001 até 40000 m² 199 10.03.n De 40001 até 45000 m² 224 10.03.o De 45001 até 50000 m² 249 10.03.p Acima de 50001 m² 274 11.00 ANÁLISE DE PSCIP COM SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO, PÂNICO OU OUTROS RISCOS EM EDIFICAÇÕES, EM OCUPAÇÕES TEMPORÁRIAS, EM INSTALAÇÕES OU EM ÁREAS DE RISCO QUE COMERCIALIZEM GLP COM AS QUANTIDADES PREVISTAS NA NT. Nº 28 DO CBM-MS 11.01 Classe 1 2 11.02 Classe 2 4 11.03 Classe 3 6 11.04 Classe 4 8 11.05 Classe 5 12 11.06 Classe 6 14 11.07 Classe 7 16 11.08 Especial 20 12.00 ANÁLISE DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO OU DE ATUALIZAÇÃO DE PSCIP APROVADO DE ACORDO COM A ÁREA A SUBSTITUIR OU A ATUALIZAR 12.00.a Até 100 m² 4 12.00.b De 101 até 300 m² 8 12.00.c De 301 até 500 m² 10 12.00.d De 501 até 700 m² 14 12.00.e De 701 até 900 m² 18 12.00.f De 901 até 2700 m² 22 12.00.g De 2701 até 4500 m² 26 12.00.h De 4501 até 7000 m² 30 12.00.i De 7001 até 10000 m² 34 12.00.j De 10001 até 15000 m² 51 12.00.k De 15001 até 20000 m² 68 12.00.l De 20001 até 25000 m² 85 12.00.m De 25001 até 30000 m² 102 12.00.n De 30001 até 35000 m² 119 12.00.o De 35001 até 40000 m² 136 12.00.p De 40001 até 45000 m² 153 12.00.q De 45001 até 50000 m² 170 12.00.r Acima de 50001 m² 187 13.00 Revogado. 14.00 VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS E DE EDIFICAÇÕES, PARA APROVAÇÃO DE SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO, CONFORME A ÁREA CONSTRUÍDA E OU UTILIZADA A SER PROTEGIDA VINCULANDO SUA RESPECTIVA CERTIFICAÇÃO (anual) 14.01 Sem Sistema de Hidrante ou de outra canalização preventiva 14.01.a Até 100 m² 4 14.01.b De 101 até 300 m² 8 14.01.c De 301 até 500 m² 10 14.01.d De 501 até 700 m² 14 14.01.e De 701 até 900 m² 18 14.01.f De 901 até 2700 m² 22 14.01.g De 2701 até 4500 m² 26 14.01.h De 4501 até 7000 m² 30 14.01.i De 7001 até 10000 m² 34 14.01.j De 10001 até 15000 m² 51 14.01.k De 15001 até 20000 m² 68 14.01.l De 20001 até 25000 m² 85 14.01.m De 25001 até 30000 m² 102 14.01.n De 30001 até 35000 m² 119 14.01.o De 35001 até 40000 m² 136 14.01.p De 40001 até 45000 m² 153 14.01.q De 45001 até 50000 m² 170 14.01.r Acima de 50001 m² 187 14.02 Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura menor que 12 m (H < 12 m) 14.02.a Até 500 m² 22 14.02.b De 501 até 700 m² 26 14.02.c De 701 até 900 m² 30 14.02.d De 901 até 2700 m² 34 14.02.e De 2701 até 4500 m² 38 14.02.f De 4501 até 7000 m² 42 14.02.g De 7001 até 10000 m² 46 14.02.h De 10001 até 15000 m² 69 14.02.i De 15001 até 20000 m² 92 14.02.j De 20001 até 25000 m² 115 14.02.k De 25001 até 30000 m² 138 14.02.l De 30001 até 35000 m² 161 14.02.m De 35001 até 40000 m² 184 11.02.n De 40001 até 45000 m² 207 14.02.o De 45001 até 50000 m² 230 14.02.p Acima de 50001 m² 253 14.03 Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura maior que 12 m (H > 12 m) 14.03.a Até 500 m² 25 14.03.b De 501 até 700 m² 29 14.03.c De 701 até 900 m² 33 14.03.d De 901 até 2700 m² 37 14.03.e De 2701 até 4500 m² 41 14.03.f De 4501 até 7000 m² 45 14.03.g De 7001 até 10000 m² 49 14.03.h De 10001 até 15000 m² 74 14.03.i De 15001 até 20000 m² 99 14.03.j De 20001 até 25000 m² 124 14.03.k De 25001 até 30000 m² 149 14.03.l De 30001 até 35000 m² 174 14.03.m De 35001 até 40000 m² 199 14.03.n De 40001 até 45000 m² 224 14.03.o De 45001 até 50000 m² 249 14.03.p Acima de 50001 m² 274 14.04 EM OCUPAÇÕES TEMPORÁRIAS DESTINADAS A ATIVIDADES QUE IMPLIQUEM REUNIÃO DE PESSOAS 14.04.a Até 300 m² 12 14.04.b De 301 até 500 m² 20 14.04.c De 501 até 700 m² 26 14.04.d De 701 até 900 m² 30 14.04.e De 901 até 2700 m² 34 14.04.f De 2701 até 4500 m² 38 14.04.g De 4501 até 7000 m² 42 14.04.h De 7001 até 10000 m² 46 14.04.i De 10001 até 15000 m² 69 14.04.j De 15001 até 20000 m² 92 14.04.k De 20001 até 25000 m² 115 14.04.l De 25001 até 30000 m² 138 14.04.m De 30001 até 35000 m² 161 14.04.n De 35001 até 40000 m² 184 14.04.o De 40001 até 45000 m² 207 14.04.p De 45001 até 50000 m² 230 14.04.q Acima de 50001 m² 253 15.00 EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÕES E DE DOCUMENTOS DIVERSOS, CADASTRAMENTO E CREDENCIAMENTO 15.01 Cadastramento de profissionais para apresentação de PSCIP (Processo de Segurança Contra Incêndio, Pânico e outros riscos) ou para prestação de outros serviços relacionados com a competência do CBM-MS prevista na Lei nº 4.335, de 2013 (anual) 10 15.02 Cadastramento de empresas, de indústria, de comércio, de representantes ou de similares que exerçam atividade de fabrico, de comércio, de instalação e de manutenção de equipamentos de prevenção e de combate a incêndios, ou qualquer outro equipamento ou produto ou a prestação de serviços, relacionados com a competência do CBM-MS, prevista na Lei nº 4.335, de 2013 20 15.03 Cadastramento de indústria, de comércio, de representantes ou de similares que exerçam atividade de fabrico, de comércio, ou de transportes de produtos perigosos e ou explosivos em geral (anual) 20 15.04 Cadastramento de veículos para transporte de produtos perigosos e/ou explosivos em geral (anual) 5 15.05 Autorização para transporte de produtos perigosos e/ou explosivos em geral 1 15.06 Certidão de capacitação técnica de indústria, de comércio, de representantes ou de similares que exerçam atividade de fabrico, de comércio, de instalação e de manutenção de equipamentos de prevenção e de combate a incêndios e ou outro equipamento ou produto relacionado com a competência do CBM-MS, prevista na Lei nº 4.335, de 2013 40 15.07 Recarga de cilindro de mergulho (por unidade) 15 15.08 Palestras solicitadas por estabelecimentos comerciais e ou por indústrias ou por entidades (por período máximo de 5 horas/aula) 10 15.09 Treinamentos/Capacitações/Instruções solicitadas por estabelecimentos comerciais e ou por indústrias ou por entidades ao CBM-MS (por aluno/hora e em atos com mais de 5 horas/aula) 5 15.10 Corte de árvore, sem risco iminente, em áreas particulares (por hora) 10 15.11 Guarda salva-vidas (por homem/hora) 2 15.12 Prevenção em locais de concentração e de reunião de público (por homem/hora) 2 15.13 Busca e Resgate de objeto submerso (por homem/hora) 5 15.14 Certidão de Ocorrência 3 15.15 Outras Certidões, outros documentos e ou cópias (por folha) 0,1 15.16 Cautela de projetos 1 ............ ............................................................................. .......” (NR)