Estabelece nova estrutura para as categorias funcionais do Grupo Polícia Civil, constantes da Lei nº 55, de 18 de janeiro de 1980, suas modificações posteriores e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 1.468, de 10 de dezembro de 1984. OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa. Revogada pela Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL: Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, Decreta e eu promulgo nos termos do Parágrafo 6º do Artigo 35 da Constituição Estadual, a seguinte Lei: Artigo 1º As categorias funcionais, códigos, classes, referências e níveis de escolaridade previstos no Plano de Classificação de Cargos para o Grupo VI - Polícia Civil constantes dos anexos I e IV, Tabelas VI e III, respectivamente, da Lei nº 55, de 18 de janeiro de 1980 e suas alterações posteriores, passam a ser os constantes do Anexo desta Lei. Parágrafo Único. O disposto neste artigo produzirá efeitos a partir de 1º de setembro de 1984. Artigo 2º A despesa decorrente da aplicação desta Lei, correrá à conta dos recursos orçamentários da Secretaria de Segurança Pública. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 07 de dezembro de 1984. Deputado WALTER CARNEIRO Presidente A N E X O (Art. 1º da Lei nº 510, de 07 de dezembro de 1984) Grupo: POLÍCIA CIVIL DENOMINAÇÃO CÓDIGO CLASSES REFERÊNCIAS ESCOLARIDADE DELEGADO DE POLÍCIA PC-301 Especial C B A 55 56 52 53 54 49 50 51 46 47 48 DIPLOMA DE BACHAREL EM DIREITO PERITO CRIMINAL PC-302 Especial C B A 53 54 50 51 52 47 48 49 44 45 46 Diploma de um dos seguintes Cursos Superiores de Graduação: Química, Física, Engenharia, Ciências Contábeis, Biologia, Mineralogia ou Farmácia. MÉDICO LEGISTA PC-303 Especial C B A 53 54 50 51 52 47 48 49 44 45 46 DIPLOMA DE MÉDICO INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL PC-304 Especial C B A 45 46 42 43 44 39 40 41 36 37 38 CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE 2º GRAU DENOMINAÇÃO CÓDIGO CLASSES REFERÊNCIAS ESCOLARIDADE ESCRIVÃO DE POLÍCIA PC-305 Especial C B A 45 46 42 43 44 39 40 41 36 37 38 CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE 2º GRAU DATILOSCOPISTA POLICIAL PC-306 Especial C B A 37 38 34 35 36 31 32 33 28 29 30 CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE 1º GRAU AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES PC-307 Especial C B A 37 38 34 35 36 31 32 33 28 29 30 CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE 1º GRAU AGENTE DE TRÁFEGO PC-308 C B A 34 35 36 31 32 33 28 29 30 CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE 1º GRAU AGENTE AUXILIAR DE POLÍCIA PC-310 C B A 24 25 26 21 22 23 18 19 20 4ª SÉRIE DO CURSO DE 1º GRAU