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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Revogada

LEI Nº 510, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1984.

Estabelece nova estrutura para as categorias funcionais do Grupo Polícia Civil, constantes da Lei nº 55, de 18 de janeiro de 1980, suas modificações posteriores e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 1.468, de 10 de dezembro de 1984.
Revogada pela Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL
:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do
Sul, Decreta e eu promulgo nos termos do Parágrafo 6º do Artigo 35
da Constituição Estadual, a seguinte Lei:

Artigo 1º - as categorias funcionais, códigos, classes, referências
e níveis de escolaridade previstos no Plano de Classificação de
Cargos para o Grupo VI - Polícia Civil constantes dos anexos I e
IV, Tabelas VI e III, respectivamente, da Lei nº 55, de 18 de
janeiro de 1980 e suas alterações posteriores, passam a ser os
constantes do Anexo desta Lei.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo produzirá efeitos a
partir de 1º de setembro de 1 984.

Artigo 2º - A despesa decorrente da aplicação desta Lei, correrá à
conta dos recursos orçamentários da Secretaria de Segurança
Pública.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.







Campo Grande, 07 de dezembro de 1984.






Deputado WALTER CARNEIRO
Presidente




A N E X O

(Art. 1º da Lei nº 510, de 07 de dezembro de 1984)

Grupo: POLÍCIA CIVIL

DENOMINAÇÃO

CÓDIGO
CLASSES
REFERÊNCIAS
ESCOLARIDADE
DELEGADO DE POLÍCIA
PC-301
Especial
C
B
A
55 56
52 53 54
49 50 51
46 47 48
DIPLOMA DE BACHAREL EM DIREITO
PERITO CRIMINAL
PC-302
Especial
C
B
A
53 54
50 51 52
47 48 49
44 45 46
Diploma de um dos seguintes Cursos Superiores de Graduação: Química, Física, Engenharia, Ciências Contábeis, Biologia, Mineralogia ou Farmácia.
MÉDICO
LEGISTA
PC-303
Especial
C
B
A
53 54
50 51 52
47 48 49
44 45 46
DIPLOMA DE MÉDICO
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL
PC-304
Especial
C
B
A
45 46
42 43 44
39 40 41
36 37 38
CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE 2º GRAU




DENOMINAÇÃO

CÓDIGO
CLASSES
REFERÊNCIAS
ESCOLARIDADE
ESCRIVÃO DE POLÍCIA
PC-305
Especial
C
B
A
45 46
42 43 44
39 40 41
36 37 38
CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE 2º GRAU
DATILOSCOPISTA POLICIAL
PC-306
Especial
C
B
A
37 38
34 35 36
31 32 33
28 29 30
CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE 1º GRAU
AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES
PC-307
Especial
C
B
A
37 38
34 35 36
31 32 33
28 29 30
CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE 1º GRAU
AGENTE DE TRÁFEGO
PC-308
C
B
A
34 35 36
31 32 33
28 29 30
CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE 1º GRAU
AGENTE AUXILIAR DE POLÍCIA

PC-310
C
B
A
24 25 26
21 22 23
18 19 20
4ª SÉRIE DO CURSO DE 1º GRAU





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