Altera o art. 15 da Lei Estadual nº 5.225, de 9 de julho de 2018, que institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Plano Estadual de Juventude.

Publicada no Diário Oficial nº 11.261, de 6 de setembro de 2023, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 15 da Lei Estadual nº 5.225, de 9 de julho de 2018, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: “Art. 15. ...........................................: ......................................................... VIII - proporcionar o acesso às atividades produtivas com geração de renda, promoção do desenvolvimento sustentável e solidário; IX - proporcionar o acesso do jovem rural a serviços públicos de saúde; X - ampliar o acesso do jovem rural ao esporte, lazer e cultura.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 5 de setembro de 2023. EDUARDO CORREA RIEDEL Governador do Estado