Altera dispositivos da Lei nº 2.918 de 23 de novembro de 2004, que dispõe sobre a obrigação dos diretores das escolas da Rede Estadual de Ensino de informar a relação de alunos com alto índice de faltas.

Publicada no Diário Oficial nº 7.396, de 6 de fevereiro de 2009. OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do §º 7º do art. 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 2.918, de 23 de novembro de 2004 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Os diretores das escolas da Rede Estadual de Ensino ficam obrigados a notificar os pais ou responsáveis quando os alunos matriculados no ensino fundamental e médio atingirem 20 % (vinte por cento) de faltas, para que compareçam à unidade escolar no prazo de 72 (setenta e duas) horas para justificarem as ausências a fim de que não atinjam o limite permitido de 25% (vinte e cinco por cento) da ausência.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 4 de fevereiro de 2009. Deputado JERSON DOMINGOS Presidente

LEI 3.638.doc