Dispõe sobre a Reposição Salarial dos Servidores do Poder Legislativo e da outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 9.420, de 31 de maio de 2017, página 1. OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, decreta e eu promulgo, nos termos do art.73 da Constituição Estadual a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedida a Reposição Salarial de 4,95% (quatro virgula noventa e cinco) por cento aos servidores efetivo e comissionado do Quadro Permanente de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a partir de 1º de maio de 2017. Parágrafo único. Aplica-se aos aposentados e pensionistas pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Mato do Sul os mesmos percentuais a que se refere o caput deste artigo, em observância a paridade prevista em Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 30 de maio de 2017. Deputado JUNIOR MOCHI Presidente