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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


LEI Nº 4.964, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

Altera o Anexo VI da Lei nº 4.134, de 6 de dezembro de 2011, para criar quatro cargos de Assessor Jurídico.

Publicada no Diário Oficial nº 9.318, de 30 de dezembro de 2016, página 3.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados, passando a integrar o Anexo VI da Lei nº 4.134, de 6 de dezembro de 2011, e suas alterações posteriores, quatro cargos de Assessor Jurídico, símbolo MPAS-206.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário, observado o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 29 de dezembro de 2016.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado