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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


LEI Nº 4.143, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.

Aprova as tabelas de vencimento-base e de incentivo financeiro dos servidores da categoria funcional da carreira Profissional de Educação Básica e dos cargos de Especialista de Educação e de Professor-Leigo.

Publicada no Diário Oficial nº 8.092, de 20 de dezembro de 2011, páginas 2 a 4.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O vencimento-base dos servidores da categoria funcional integrante da carreira Profissional de Educação Básica e dos cargos de Especialista de Educação e de Professor-Leigo, passa a vigorar conforme estabelecido no Anexo desta Lei, com a aplicação da revisão geral concedida para o exercício de 2012 e do reajuste, a título de aumento real, correspondendo aos valores constantes nas seguintes tabelas:

I - Tabelas A, B e C, para o cargo de Professor;

II - Tabelas D e E, para o cargo de Especialista de Educação;

III - Tabelas F e G, para o cargo de Professor-Leigo;

IV - Tabela H, para o cargo de Professor do Quadro Suplementar.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2012.

Campo Grande, 19 de dezembro de 2011.


ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

LEI 4.143 - ANEXO TABELAS.doc