Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Mato Grosso do Sul a realizar operação de crédito, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDE, para aquisição de equipamentos rodoviários com a prestação de garantia do Poder Executivo.

Publicada no Diário Oficial nº 238, de 12 de dezembro de 1979.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem de Mato Grosso do Sul -DERSUL-, autorizado a contrair, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDE -, um empréstimo interno no valor de Cr$ 150.000.000,00 (Cento e cinquenta milhdes de cruzeiros), destinado a aquisição de equipamentos rodoviários presvistos no Programa de Expansão de Equipamentos Rodoviários. Artigo 2º - O Poder Executivo fica autorizado a prestar garantia, até o valor do empréstimo, através da vinculação de Cotas-Partes do Fundo Rodoviário Nacional. Artigo 3º - Será consignado no orçamento próprio do Departamento de Estradas de Rodagem de Mato Grosso do Sul -DERSUL-, para cada exercício, dotações suficientes ao pagamento do principal, juros, correção monetária, comissões e encargos financeiros derivados da operação de crédito programada e realizada em consonância com a presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 12 de dezembro de 1.979 MARCELO MIRANDA SOARES Governador JOÃO LEITE SCHIMIDT HUGO JOSÉ BONFIM OLAVO VILELA DE ANDRADE PAULO DE ALMEIDA FAGUNDES