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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


LEI Nº 1.540, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1994.

Denomina PALÁCIO DA JUSTIÇA DESEMBARGADOR LEÃO NETO DO CARMO a sede do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

*** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO ***

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a
Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Passa a denominar-se PALACIO DA JUSTICA DESEMBARGADOR LEÃO
NETO DO CARMO, o prédio que abriga o Tribunal de Justiça do Estado
de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 23 de novembro de 1994.