O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a
Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se PALACIO DA JUSTICA DESEMBARGADOR LEÃO
NETO DO CARMO, o prédio que abriga o Tribunal de Justiça do Estado
de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 23 de novembro de 1994. |