Estabelece limite para prestação de aval pelo Estado de Mato Grosso do Sul, a empréstimos a serem contratados pela Empresa de Serviços Agropecuários de Mato Grosso do Sul - AGROSUL.

Publicada no Diário Oficial nº 740, de 28 de dezembro de 1981, página 3. Revogada pela Lei nº 5.482, de 18 de dezembro de 2019.

Pedro Pedrossian, Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar garantias até o limite de 70.438 (setenta mil, quatrocentas e trinta e oito) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, equivalentes nesta data a Cr$ 97.352.000,00 (noventa e sete milhdes, trezentos e cinqoenta e dois mil cruzeiros) as operações de crédito a serem realizadas pela Empresa de Serviços Agropecuários de Mato Grosso do Sul - AGROSUL. Art. 2º - Os recursos provenientes das operações de crédito de que trata o artigo anterior destinam-se a construção de unidades armazenadoras, em apoio aos pequenos e médios produtores rurais. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como garantia das operações de que trata o artigo 1º, parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias-ICM, até o final da liquidação dos débitos resultantes das mesmas operações. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 23 de dezembro de 1.981. PEDRO PEDROSSIAN Governador OSMAR FERREIRA DUTRA Secretário de Estado para Assuntos da Casa Civil HUGO JOSÉ BOMFIM Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral GENTIL ZOCCANTE Secretário de Estado de Fazenda JOSÉ UBIRAJARA GARCIA FONTOURA Secretário de Estado de Agricultura e Pecuária