Republica-se por incorreção.
Publicada no D.O. nº 6.677, de 23 de fevereiro de 2006 - pág. 1.

LEI Nº 3.179, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006.

Torna obrigatória a fixação de avisos nas portas externas dos elevadores instalados nas edificações públicas e particulares do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7º do art. 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1°  	Ficam os condomínios de edifícios residenciais, comerciais e de prestação de serviços e outros estabelecimentos congêneres, públicos ou particulares, dotados de elevadores, obrigados a fixar junto às portas externas desses equipamentos plaquetas de advertência aos usuários, com os seguintes dizeres: “AVISO AOS USUÁRIOS: ANTES DE ENTRAR NO ELEVADOR, VERIFIQUE SE O MESMO ENCONTRA-SE NESTE ANDAR.”

Art. 2º  Caberá ao Corpo de Bombeiros Militar a responsabilidade de fiscalização do cumprimento desta Lei e aplicação de multas, quando necessário.

Art. 3º  A não observância do disposto nesta Lei ensejará a aplicação de multa no valor de 200 (duzentas) UFERMS ao condomínio infrator.

Parágrafo único.  A multa de que trata este artigo será aplicada a cada reincidência.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 21 de fevereiro de 2006.

Deputado LONDRES MACHADO
Presidente