“Altera dispositivo da Lei nº 1.699, de 20 de setembro de 1996, que criou o Corpo Voluntário de Militares Inativos - CVMI.”

Publicada no Diário Oficial nº 4.534, de 27 de maio de 1997. Revogada pela Lei Complementar nº 132, de 12 de janeiro de 2009, art. 12.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 1.699, de 20 de setembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica criado, no âmbito da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, o Corpo Voluntário de Militares Inativos - CVMI, para atuar no policiamento e guarda dos próprios estaduais e nos municipais, mediante convênio.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Campo Grande, 26 de maio de 1997. WILSON BARBOSA MARTINS Governador