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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


LEI Nº 4.448, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.

Dá denominação à Academia de Polícia Civil (Acadepol/MS).

Publicada no Diário Oficial nº 8.577, de 16 de dezembro de 2013, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Academia de Polícia Civil passa a denominar-se Academia de Polícia Civil Delegado Júlio Cesar da Fonte Nogueira (ACADEPOL/MS).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 13 de dezembro de 2013.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado