Dispõe sobre a jornada de trabalho de profissionais diplomados em Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.

Publicada no Diário Oficial nº 2.907, de 9 de outubro de 1990. OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa. Veto Total, de 17 de julho de 1990, rejeitado. Lei Declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 407. O acórdão da decisão final foi publicado no Diário da Justiça de 19 de novembro de 1999.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL: Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7º do artigo 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei: Art. 1º A jornada de trabalho dos engenheiros, arquitetos, agrônomos e veterinários, no exercício das respectivas funções, na administração pública direta e indireta, é de seis horas diárias, perfazendo o total de trinta e seis horas semanais. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 05 de outubro de 1990. Deputado LONDRES MACHADO Presidente